AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SER POSTULADA MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO DIRECIONADO AO JUÍZO DA CAUSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DOS TRANSTORNOS ADVINDO DA ENTREGA TARDIA DO APARTAMENTO. CUMPRIMENTO PELA APELADA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS CONTRATOS E CRONOGRAMAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FEZ CRER QUE ENTREGARIA O IMÓVEL ANTES DESSE PRAZO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DESSA ASSERTIVA. CONTRATO RIGOROSAMENTE CUMPRIDO PELA APELADA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO PROCESSO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030453-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).