APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE VOZ - NÃO OCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - BUSCA DA VERDADE REAL DOS FATOS - FACULDADE PREVISTA NO ART. 156, I, DO CPP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS. "[...] a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova'. (STJ, HC n. 182.344/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 28-5-2013) [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS IMAGENS DE MONITORAMENTO DA CÂMERA DE SEGURANÇA - PRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRELIMINAR AFASTADA. "[...] 1. É prescindível a realização de perícia em imagens captadas por sistema de segurança quando não há razões para se duvidar do seu conteúdo e inexistir impugnação, oportuno tempore, das partes" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). NULIDADE DOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS POIS AUSENTES OS ORIGINAIS - INACOLHIMENTO - FOTOGRAFIA COM PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA MESMO QUE DESACOMPANHADA DE NEGATIVO - TESE RECHAÇADA. "A simples falta da juntada dos negativos das fotografias apresentadas pela parte não é motivo para o seu desentranhamento, e seu valor probante deverá ser estabelecido no momento adequado" (STJ, Min. Ruy Rosado de Aguiar). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE, DE FORMA INDIRETA, AFASTA AS QUESTÕES EXPOSTAS DOS ACUSADOS - DESNECESSIDADE DE REBATER, EXPLICITAMENTE, OS ARGUMENTOS DA DEFESA - EIVA AFASTADA. "Se a decisão demonstra, com clareza, a materialidade e autoria delitivas, bem como a exposição dos motivos que levaram à condenação do acusado, ficando refutada, mesmo que de forma implícita, as teses alegadas com o objetivo de comprovação da negativa de autoria, não há falar em nulidade da sentença por falta de análise de tese defensiva. [...]" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS TÍPICAS DEMONSTRADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - ÁBILI QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] II - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em fragilidade de provas acerca da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2.º), na hipótese de o conjunto probatório dos autos, constituído pelo reconhecimento do agente, pelo depoimento de uma testemunha e pela versão coerente e segura narrada pela vítima, conduzirem, de forma inarredável, à certeza quanto à conduta perpetrada pelo apelante na data dos fatos [...] (AC n. 2008.058912-2, de Itapema, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 11/05/2009)" (TJSC, Des. Marli Mosiman Vargas). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - INTEGRAL PERCURSO DO ITER CRIMINIS - BENS RETIRADOS DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Min. Eros Grau). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PLEITO DE UM DOS RÉUS PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA ADEQUADA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO - FIXAÇÃO, CONTUDO, DE 1/2 (METADE) DE MAJORAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DE ACRÉSCIMO - READEQUAÇÃO DA PENA. "Presentes as circunstâncias previstas no parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, o aumento da pena deve ser dosado da seguinte forma: presente uma circunstância, aumenta-se em um terço; se forem duas, aumenta-se de 3/8; se três, de 5/12; se quatro, de 11/24, e, por fim, coexistindo todas as cinco circunstâncias, a pena deve ser aumentada da metade" (TJSC, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). RECURSOS CONHECIDOS. APELO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO OUTRO ACUSADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030454-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).