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Jurisprudência


TJSC 2015.030471-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PLEITO RECHAÇADO. 2. DANO MORAL. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA DA RÉ. SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO O ENFERMO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. ÓBITO DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM TANTO DOS JUROS QUANTO DA ATUALIZAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030471-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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