APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 8.137/1990). OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. VENDAS FORA DO ESTABELECIMENTO E ENTREGA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VENDEDOR DA EMPRESA FLAGRADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS SEM COBERTURA FISCAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESÁRIA, QUE É SÓCIA-QUOTISTA E ADMINISTRADORA, SEGUNDO O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI. 8.137/1990. RELATO DO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL CONFIRMANDO A IRREGULARIDADE FISCAL. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030476-0, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).