APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NA EXORDIAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE EXPÔS, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTS. 458 DO CPC E ART. 93, XI, DA CRFB. MÉRITO. ICMS. PLEITO DE CREDITAMENTO DO TRIBUTO EM RELAÇÃO A ENTRADAS DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2007 E NO PERÍODO DE 1º/01/2011 A 30/03/2011. LEI ESTADUAL N. 13.992/2007. LC 138/2006. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO (CRFB, ART. 150, III, "B") E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CRFB, ART. 150, III, "C"). AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE A ESTES PRINCÍPIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (CRFB, ART. 150, III, "A"). INEXISTÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL N. 131/2006 QUE FEZ EXPRESSA MENÇÃO À LC 87/96. ALTERAÇÃO PELA LC N. 122/2006. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131, 165 e 458, inc. II, todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88". (AC n. 2002.010850-8, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 8.4.2003). "Conforme tem apontado o STF, a apropriação do crédito gerado nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo não decorre propriamente do mecanismo de não-cumulatividade tributária, mas trata-se de simples benefício fiscal, contexto em que a norma regente não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (AI 780.210-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia)" (Apelação Cível n. 2011.018805-4, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/03/2012). "A inovação legislativa perpetrada pela LC n. 122/2006 apenas manteve a situação jurídica de vedação da compensação do ICMS até dezembro de 2010. Não houve majoração ou instituição de tributo, e sim, prorrogação do termo inicial do exercício do direito de creditamento do ICMS, que se dará a partir de 1º/01/2011" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.011342-1, da Capital, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/10/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015043-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-09-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030489-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).