APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA-CORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR/EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA/ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS OPORTUNAMENTE ANEXADOS DE FORMA LEGÍVEL. 2) PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO AUFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 3) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. MENÇÃO NUMÉRICA QUE POSSIBILITA AUFERIR A SUA PACTUAÇÃO. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE FORMA NÃO CUMULADA COM OUTRO ENCARGO CONTRATUAL. SÚMULAS 30 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. VALORES INCONTROVERSOS NÃO DEPOSITADOS PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. 6) PEDIDO DE REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU REDISTRIBUIÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030496-6, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).