TJSC 2015.030503-0 (Acórdão)
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR. SUBSCRIÇÃO A MENOR DE AÇÕES. PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. MATÉRIA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL EX VI DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010) C/C ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030503-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Ementa
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR. SUBSCRIÇÃO A MENOR DE AÇÕES. PACTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. MATÉRIA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL EX VI DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010) C/C ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030503-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Mafra
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