APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/04. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCMD). DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR. PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL PLENA PARA EDITAR NORMA REGULAMENTADORA ATÉ O ADVENTO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No silêncio do Código Tributário Nacional em relação à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações sobre a transmissão de bens móveis e intangíveis, certo é que a matéria, frente ao previsto no art. 155, inc. I, da Constituição Federal, ficou a cargo dos Estados-membros e do Distrito Federal, cuja competência será mantida até o advento de lei complementar sobre o tema (ACMS n. 2009.024358-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.5.2011) [...] (TJSC, ACMS n. 2012.070606-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-03-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.030511-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).