APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA NESTA INSTÂNCIA POR ADVOGADO RECÉM-CONSTITUÍDO E MANEJADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INICIATIVA ULTERIOR ÀS REGULARES INTERPOSIÇÃO DE APELO E OFERTA DAS RAZÕES PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS: AVENTADA NULIDADE DE PROVA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO EM TEMPO DE CONVERSA RESERVADA COM SEUS DEFENSORES E DE REINQUIRIÇÕES. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA ORAL. IMPROPRIEDADE. ADOÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO ALGUM ÀS DEFESAS. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (APREENSÃO DE POUCO MAIS DE UM QUILO DE MACONHA), QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELA EFETIVA PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO POR AMBOS OS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006) DESCABIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE (APELANTE IVAN). REQUERIDA EXCLUSÃO DO INCREMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. PERTINÊNCIA. CANNABIS SATIVA LINNEU. SUBSTÂNCIA PROSCRITA QUE NÃO REPRESENTA GRAU LESIVO OU VICIANTE ALÉM DO COMUM ENTRE OS TÓXICOS COMUMENTE TRAFICADOS. EXASPERAÇÃO À LUZ DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 MANTIDA EM MENOR PATAMAR À VISTA DA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIANTE APREENDIDO. EXTENSÃO DO AJUSTE BENÉFICA AO COACUSADO GUSTAVO NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (APELANTE GUSTAVO). IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE OCASIONAL. RECURSO DE IVAN DA MAIA MELLEKI PARCIALMENTE PROVIDO E DE GUSTAVO MOTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030513-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).