COBRANÇA DE MENSALIDADES. SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA RÉ. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO APENAS CONTRA ESSE PONTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA AUTORA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. PEDIDO BASEADO NO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE PREVIA A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO REFORMADA, PARA JULGÁ-LOS IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC é condicionada à comprovação da má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048666-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030519-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).