APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE A COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ À CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS NOTICIANDO QUE A INFANTE NÃO É MAIS ALUNA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESDE 2013, QUANDO PASSOU PARA A REDE ESTADUAL. DEDUÇÃO DE PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À REFERIDA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. PROVA DESTA TRANSFERÊNCIA NÃO TRAZIDA AOS AUTOS NO MOMENTO DEVIDO. INACEITABILIDADE NESTE AZO (ART. 397 DO CPC). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO-RÉU (ART. 333, INC. II, DO CPC). FATO QUE, PORÉM, NÃO IMPORTA EM PERDA DE OBJETO DADA A NECESSIDADE DE DECIDIR-SE PELA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO AO REQUERIDO EXORDIALMENTE. DIREITO QUE DEVE SER PROCLAMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030526-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).