TJSC 2015.030550-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ORDEM PARA DEMONSTRAR INDÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DISPENSA O MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO HAVIDA À ÉPOCA DA EXPANSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a participação financeira dos contratos de telefonia. Porém, a inversão do ônus da prova requer o mínimo de indício da relação comercial havida à época da expansão das linhas telefônicas, sob pena de impor a produção de prova negativa à parte demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030550-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ORDEM PARA DEMONSTRAR INDÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DISPENSA O MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO HAVIDA À ÉPOCA DA EXPANSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a participação financeira dos contratos de telefonia. Porém, a inversão do ônus da prova requer o mínimo de indício da relação comercial havida à época da expansão das linhas telefônicas, sob pena de impor a produção de prova negativa à parte demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030550-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital
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