APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. RECURSO DA AUTORA. ENVIO DE FATURAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 39, III, DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SÚMULA 532 DO STJ E ART. 5º, X, DA CF. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PECULIARIDADES DA DEMANDA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU/VENCIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. QUANTIA QUE CORRESPONDE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030581-0, de Catanduvas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).