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Jurisprudência


TJSC 2015.030586-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030586-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

Data do Julgamento : 08/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : São Bento do Sul
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