APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECLAMO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM DUPLICIDADE EQUIVOCADAMENTE. TÍTULO CORRESPONDENTE À SEGUNDA PRESTAÇÃO DO DÉBITO, NO VALOR DE R$ 290,44 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). PROTESTO QUE PERDUROU POR, NO MÍNIMO, CINCO MESES. HIPÓTESE EM QUE A DEVEDORA PROCUROU EVITAR A SUA NEGATIVAÇÃO AO PAGAR A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DUPLICADA QUANDO INTIMADA PELO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO, BEM COMO AO QUITAR O DÉBITO INTEGRALMENTE E DE MANEIRA ANTECIPADA PERANTE A REQUERIDA. ESTABELECIMENTO RÉU QUE, POR NÃO TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PERMITIU A REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTO POSTERIOR, IN CASU, IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE SE UTILIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA COMO CRITÉRIO ÚNICO DE VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030612-8, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).