APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE ARROMBA A PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SUBTRAINDO OBJETOS OS QUAIS FORAM LOCALIZADOS EM SUA MOCHILA NA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA SEM A APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO E OITIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE RESTOU REABERTA PARA A APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO ENDEREÇO. DEFESA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. ADUZIDA A NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MAGISTRADO A QUO QUE TERIA VALORADO NEGATIVAMENTE O SILÊNCIO DO APELANTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TOGADO QUE APENAS MENCIONA O FATO NA SENTENÇA SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO OFENDIDO SEM MANDADO. INVIABILIDADE. POLICIAIS QUE ENTRARAM NA RESIDÊNCIA NO DECORRER DO FLAGRANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO APELANTE. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA LOCALIZADA NO INTERIOR DA MOCHILA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, E DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. QUALIFICADORA PRESENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. PERITOS NOMEADOS E COMPROMISSADOS. ART. 159, § 1º E 2º DO CPP RESPEITADOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030615-9, de Joaçaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).