APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - ACOLHIMENTO - AGRESSÕES PRATICADAS PELA RÉ CONTRA A VÍTIMA, SUA IRMÃ - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 AFASTADA - ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PELA TURMA DE RECURSOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A incidência da Lei n.º 11.340/2006 reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. Precedentes. No caso não se revela a presença dos requisitos cumulativos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade. Concessão da ordem" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030618-0, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).