TJSC 2015.030641-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO, PESSOA FÍSICA. Exegese do artigo 60, § 3º, do Decreto-lei n. 167/1967. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030641-0, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO, PESSOA FÍSICA. Exegese do artigo 60, § 3º, do Decreto-lei n. 167/1967. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030641-0, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Meleiro
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