APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL), POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGOS, MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E PETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 16, INCS. III, XII E XVII, DO DECRETO N. 3.665/00). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA SECUNDÁRIA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ARTEFATOS BÉLICOS COM REGISTROS VENCIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. ABSOLVIÇÃO, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E PETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DA LEI N. 10.826/03 C/C ART. 16, INCS. III, XII E XVII, DO DECRETO N. 3.665/00). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. MATERIAIS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO RECONHECIDO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA CORPÓREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030643-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).