PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (CP, ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PERÍCIA QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DO DELITO. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL QUE SE MOSTRA EXTREMAMENTE SEGURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO (ART. 163 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PRESENTE NA ALÍNEA "A", § 1º, DO ARTIGO 250, DO CÓDIGO PENAL. RESIDÊNCIA VAZIA NO MOMENTO DO ATO. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO EM QUESTÃO. ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE RESULTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE POR MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DE EXCULPANTES PELO AGENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem nenhum tipo de prejuízo, não é inepta. - O agente que provoca incêndio na residência da própria família expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio dessa, comente o crime de incêndio doloso previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a ", do Código Penal. - A perícia para verificar a ocorrência do crime de incêndio é prova não repetível e, portanto, independe de renovação em juízo. - Inviável a desclassificação do crime de incêndio para o de dano se a prova pericial, bem como a prova oral, atestam a ocorrência de perigo concreto ao patrimônio alheio na conduta do apelante de atear fogo em uma residência. - Para a caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal, mostra-se suficiente que a construção seja destinada à moradia, não sendo necessária a presença de pessoa no interior do imóvel. - O arrependimento eficaz pressupõe atuação do agente para evitar a produção do resultado. - A confissão qualificada, operada em situação em que o Apelante reconhece que ateou fogo na residência das vítimas mas nega culpa do evento, não admite a redução da pena com base no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. - A aplicação de pena privativa de liberdade superior a quatro anos conduz à fixação do regime inicial semiaberto (artigo 33, § 1º, alínea "b", do Código Penal). - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030651-3, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).