APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, COM A AJUDA DE CÃO FAREJADOR. LOCAL CONHECIDO DO MEIO POLICIAL DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (BECO DOS CAMACHOS). INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS RELATADA PELOS AGENTES DA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. VERSÃO DA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS (ART. 156 DO CPP). RÉU QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO QUE ATESTA QUE O RÉU TEM GRAU LEVE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030656-8, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).