TJSC 2015.030657-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONTRAFAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE FONTE SONORA EM CASA DE ENTRETENIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO EVIDENCIADA COM SEGURANÇA POR MEIO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A TER O ACUSADO CONFECCIONADO OU FEITO USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030657-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. CONTRAFAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE FONTE SONORA EM CASA DE ENTRETENIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO EVIDENCIADA COM SEGURANÇA POR MEIO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A TER O ACUSADO CONFECCIONADO OU FEITO USO DO DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030657-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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