TJSC 2015.030668-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SE O CASO TRATA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030668-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SE O CASO TRATA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030668-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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