APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO JUDICIAL PREVISTO NOS ARTS. 194 E SEGUINTES DA LEI 8.069/90. COMPETÊNCIA RECURSAL MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 18/92. INGRESSO IRREGULAR DE ADOLESCENTE EM CASA NOTURNA. SUPOSTA INFRAÇÃO INSCRITA NO ART. 258 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REPRESENTADA. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA INGRESSO EM CASA NOTURNA. TESE DE QUE SEGURANÇAS FORAM INDUZIDOS EM ERRO. IMPROCEDÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO (CARTEIRA DE "DETETIVE INSPETOR" PORTADA PELO MENOR). PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE EM EVENTO DESACOMPANHADO E SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR PENA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITEADO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO JÁ DETERMINADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030702-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).