APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. TIPO PENAL QUE ESTABELECE POLÍTICA CRIMINAL DE REPRESSÃO A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PESSOAS MENORES DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA PENAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO FUNDAMENTO INERENTE AO ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E DESENVOLTURA DA VÍTIMA QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO ALGUÉM QUE CONTASSE AO MENOS QUATORZE ANOS. EXCLUDENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030703-4, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).