TJSC 2015.030709-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030709-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030709-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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