APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA TER INSERIDO REGULARMENTE O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE EM SEU SISTEMA A RESPECTIVA PARCELA ENCONTRAVA-SE EM ABERTO. ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO EM OUTRO ESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DEMONSTRADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO COM A LOGO DO BANCO RECORRENTE, EFETIVADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. EXTRATO EMITIDO PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA CONSTAR EM SEU SISTEMA O PAGAMENTO DA PARCELA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO CONFIGURA ATO ILÍCITO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DANO MORA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO EFETIVADA PELO RÉU. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM VALOR MODERADO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030715-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).