TJSC 2015.030722-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADOÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRA JÁ CONCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001 CONVOLADA NA LEI N. 10.931/2001. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ATÉ O MONTANTE DEPOSITADO. SALDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030722-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADOÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRA JÁ CONCLUÍDA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001 CONVOLADA NA LEI N. 10.931/2001. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ATÉ O MONTANTE DEPOSITADO. SALDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030722-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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