APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. TRAUMA NA FALANGE DO 4º DEDO E AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO 5º DEDO, AMBOS DA MÃO DIREITA. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. "O segurado não decai do direito (`fundo de direito´) aos benefícios da previdência social (CR, Título VIII, Capítulo II, Seção III). Submete-se à decadência apenas o direito à `revisão do ato de concessão de benefício´ (Lei n. 8.213/1991, art. 103, caput), e à prescrição o direito de `haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil´ (Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; STJ, Resp n. 651.108, Min. José Arnaldo da Fonseca; TJSC, AC n. 2012.006856-6, Des. Gaspar Rubick)". [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011848-9, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08/04/2014 - grifei). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030743-6, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).