TJSC 2015.030798-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EDIFICADA EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. PEDIDO EDIFICADA NA ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030798-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EDIFICADA EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. PEDIDO EDIFICADA NA ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030798-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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