TJSC 2015.030807-4 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL (CP, ART. 214 C/C 224, 'A', COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030807-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL (CP, ART. 214 C/C 224, 'A', COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.030807-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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