TJSC 2015.030821-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ QUASE UM MÊS SEM TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030821-8, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ QUASE UM MÊS SEM TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030821-8, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Brusque
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