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Jurisprudência


TJSC 2015.030826-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA RECORRER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. TESE SEM AMPARO LEGAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 525 DA LEI PROCESSUAL SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR COM VALORES SEM AMPARO DOCUMENTAL E MUITO ACIMA DO CONSTANTE NAS RADIOGRAFIAS. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO ANALISADAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA A CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, COM AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030826-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Joinville
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