AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO PELO DEVEDOR DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. QUESTÃO DISSOCIADA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. DEFENDIDA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. PAGAMENTO POR PARTE DO REQUERIDO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO REALIZADO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EFETIVADA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE CABÍVEL, CONFORME TEOR DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA TAMBÉM NESTE TOCANTE. TENCIONADA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO - R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA INCUTIR A PARTE CONDENADA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAR COMO LIMITE MÁXIMO À PENALIDADE O VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO DO BEM. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030839-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).