HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. ALEGAÇÕES ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE, DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ENTENDER NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030844-5, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).