TJSC 2015.030860-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGA EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE SEREM ADITADOS AO MONTANTE TOTAL DEVIDO AO AUTOR. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO AÇOITADO. REBELDIA DO CREDOR NÃO CONHECIDA E INSURGÊNCIA DA DEMANDADA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030860-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E JULGA EXTINTA A FASE EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 791, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE SEREM ADITADOS AO MONTANTE TOTAL DEVIDO AO AUTOR. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO AÇOITADO. REBELDIA DO CREDOR NÃO CONHECIDA E INSURGÊNCIA DA DEMANDADA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030860-3, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Ituporanga
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