TJSC 2015.030870-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PLEITO INACOLHIDO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030870-6, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PLEITO INACOLHIDO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030870-6, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Ituporanga
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