APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENCIANTE QUE JÁ FIXOU A COMPLEMENTAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE INVALIDEZ. ARGUMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, NO PONTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DECORRENTE DA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO EM JUÍZO DE POSSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030899-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).