TJSC 2015.030901-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBSTADA EM RAZÃO DE REGISTRO DE FURTO DO MOTOR. ALEGADA OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM VISTORIAS ANTERIORES QUANTO À VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PELO PARTICULAR, NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA E A CONDUTA ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] não há como imputar ao Ente Público a responsabilidade por transação mal sucedida e sim às próprias partes envolvidas, que deveriam melhor acautelar-se ao efetivá-la, promovendo outras diligências, não se atendo apenas aos documentos apresentados pelo vendedor." (AC n. 2008.036329-8, de Içara, Relª. Desª. Subsª. Sônia Maria Schmitz, j. em 06.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030901-4, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OBSTADA EM RAZÃO DE REGISTRO DE FURTO DO MOTOR. ALEGADA OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM VISTORIAS ANTERIORES QUANTO À VERIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PELO PARTICULAR, NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA E A CONDUTA ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] não há como imputar ao Ente Público a responsabilidade por transação mal sucedida e sim às próprias partes envolvidas, que deveriam melhor acautelar-se ao efetivá-la, promovendo outras diligências, não se atendo apenas aos documentos apresentados pelo vendedor." (AC n. 2008.036329-8, de Içara, Relª. Desª. Subsª. Sônia Maria Schmitz, j. em 06.04.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030901-4, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Palmitos
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