TJSC 2015.030907-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4°, II, C/C 61, II, H, C/C 65, III, D, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE R$ 11.000,00 DA CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DO APELANTE EM REALIZAR APROPRIAÇÃO QUE ENTENDIA LEGÍTIMA. COMPROVADA POSSE OU DETENÇÃO ILEGÍTIMA DO CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030907-6, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4°, II, C/C 61, II, H, C/C 65, III, D, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE R$ 11.000,00 DA CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO DO APELANTE EM REALIZAR APROPRIAÇÃO QUE ENTENDIA LEGÍTIMA. COMPROVADA POSSE OU DETENÇÃO ILEGÍTIMA DO CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030907-6, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Capital
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