APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO É MERO INADIMPLEMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELANTE QUE É SÓCIA-ADMINISTRADORA E TINHA A RESPONSABILIDADE DE REPASSAR OS VALORES CORRESPONDENTES AO FISCO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CRIME CONFIGURADO. AINDA, ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO SE DEU APENAS EM RAZÃO DA MÁ CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPOSTO INDIRETO, OU SEJA, AQUELE ARCADO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM NÃO REPASSADO AO FISCO CONSIDERÁVEL (R$ 480.332,72). DANO AOS COFRES PÚBLICOS CONFIGURADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AINDA, PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE EXASPERAÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE DEZOITO CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO DE 2/3, NOS MOLDES DA SENTENÇA. POR FIM, REQUERIDA A CONDENAÇÃO DOS DIAS-MULTA EM PATAMAR MÍNIMO, DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. INVIABILIDADE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS DIA-MULTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030910-0, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).