APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICA PARA QUE SE PROCEDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E DESATENDIMENTO DA ORDEM PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA COMO CONSECTÁRIO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ATINENTE AO CABIMENTO OU DESCABIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ, DESTE AREÓPAGO E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo o descumprimento da decisão que, esteada no art. 284 do CPC, ordenou a emenda da petição inicial, e deixando a parte autora de atacar tal comando mediante agravo de instrumento, autorizado está o condutor do feito a proclamar a sua extinção, não se mostrando possível, em sede de apelação, reavivar a discussão em torno da desnecessidade daquela providência, eis fulminada pela preclusão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030923-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).