APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FOI RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE ATUOU COMO MENTOR INTELECTUAL DO CRIME, SONDANDO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ROUBADO E FORNECENDO O VEÍCULO PARA A FUGA. ÁLIBI QUE VAI DE ENCONTRO ÀS DECLARAÇÕES DOS CORRÉUS. INSTRUMENTOS DO CRIME ENCONTRADOS NO VEÍCULO DO RECORRENTE. ELEMENTOS DOS AUTOS, EM ESPECIAL A PROVA ORAL, QUE EVIDENCIA TER O RÉU ATUADO DE FORMA DECISIVA NA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, COMO MENTOR DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. VIABILIDADE. AGENTE QUE ATUOU COMO MENTOR DA CONDUTA CRIMINOSA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SANÇÃO CORPORAL FIXADA AO PATAMAR SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. PEDIDO ACOLHIDO. PREJUDICADO O PLEITO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030926-5, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).