TJSC 2015.030928-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CONTRAFAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE SIMPLES PAGAMENTO. NÃO SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES EXIGIDOS PELO DETRAN. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030928-9, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CONTRAFAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE SIMPLES PAGAMENTO. NÃO SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES EXIGIDOS PELO DETRAN. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030928-9, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Ituporanga
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