MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE QUESITAÇÃO DO EXAMINADOR DE DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. DESRESPEITO AO EDITAL DO CONCURSO. QUESTIONAMENTO SOBRE TEMA NÃO CONTEMPLADO NO PONTO SORTEADO E INDUÇÃO DO CANDIDATO EM ERRO POR AUSÊNCIA DE PARÂMETRO ISONÔMICO NA FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES. RECURSO ADMINISTRATIVO REJEITADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE DEVIDO NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 27260/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.06.2005). 2. (...) (MS 30860, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012, processo eletrônico DJe-217) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.051195-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 09-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.030946-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).