TJSC 2015.030948-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO IMPETRANTE. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL, SEDIADA EM LAGES/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.030948-5, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO IMPETRANTE. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL, SEDIADA EM LAGES/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.030948-5, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Curitibanos
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