TJSC 2015.030949-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA A ANÁLISE DO MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO ATUANTE NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.030949-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA A ANÁLISE DO MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO ATUANTE NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.030949-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Curitibanos
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