APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - PREFACIAL AFASTADA. Reconhecida a qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios probatórios, torna-se dispensável a realização de perícia. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO VENDER O PRODUTO DO CRIME - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES ADEMAIS, O VALOR DA RES FURTIVA QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030964-3, de Imaruí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).