TJSC 2015.030967-4 (Acórdão)
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DECAÍDO DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, QUE NÃO INFLUENCIA NA PRETENSÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030967-4, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DECAÍDO DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, QUE NÃO INFLUENCIA NA PRETENSÃO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030967-4, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Ituporanga
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