APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT E 150 § 1º, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE AMEAÇA A VÍTIMA E TENTA VIOLAR O DOMICÍLIO DESTA PELA JANELA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. DESCABIMENTO. PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIA AS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO APELANTE. VÍTIMA QUE SE SENTIU INTIMIDADA. TIPO PENAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A TENTATIVA DE ARROMBAMENTO DA JANELA DA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. DESNECESSIDADE. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE LAUDO PERICIAL PARA SE PERFECTIBILIZAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030978-4, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).